AREsp 2753475 - DECISAO

AREsp 2753475 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 735/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (735/stf, 7/stj, 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (735/stf, 7/stj, 182/stj) Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 735/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.