AREsp 2744996 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto por normas processuais e regimental e pela jurisprudência do STJ; consequente determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
3 Efeito unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...