AREsp 2752394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, quando cabível agravo interno, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso.

Parties: Agravante: MAXSUEL CRISTIANO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAXSUEL CRISTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
2 Proibição de agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se fundamenta em repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Publique-se.