AREsp 2721795 - DECISAO

AREsp 2721795 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA; Agravante: MILENIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MILENIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.