AREsp 2751644 - DECISAO

AREsp 2751644 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundado na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), além de se determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DA CONCEICAO DIAS; Agravante: SABRINA NASCIMENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 284, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 284 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERREIRA DA CONCEICAO DIAS

Agravante

SABRINA NASCIMENTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando é manifesto o recurso diverso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundado na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), além de se determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.