AREsp 2677079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 284/STF e 280/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Ônus da dialeticidade e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF, que foram fundamentos expressos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).