AREsp 2745110 - DECISAO

AREsp 2745110 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo seja conhecido
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.