AREsp 2746866 - DECISAO

AREsp 2746866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando descumprimento do ônus de impugnação específica e justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PADRON LOGISTICA EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, NCPC, Competência Do STF Versus STJ (questões Constitucionais)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, NCPC Competência Do STF Versus STJ (questões Constitucionais)

Case Brief

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Parties

PADRON LOGISTICA EIRELI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais e competência para apreciá-lo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em pedido de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando descumprimento do ônus de impugnação específica e justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.