AREsp 2750045 - DECISAO

AREsp 2750045 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso diante da aplicação de acórdão em consonância com recurso repetitivo, devendo ser interposto o agravo interno previsto no art.1.030, I, b, § 2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não cabe fungibilidade recursal e impõe-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento Ao Recurso Especial Por Acórdão Conformado a Entendimento De Recurso Repetitivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento Ao Recurso Especial Por Acórdão Conformado a Entendimento De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso diante da aplicação de acórdão em consonância com recurso repetitivo, devendo ser interposto o agravo interno previsto no art.1.030, I, b, § 2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não cabe fungibilidade recursal e impõe-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...