AREsp 2744081 - DECISAO

AREsp 2744081 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também a exigência de impugnação efetiva em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com menção à analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência legal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também a exigência de impugnação efetiva em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, com menção à analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.