AREsp 2759596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.