AREsp 2746228 - DECISAO

AREsp 2746228 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 735/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OMID SOLUTIONS TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 735/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.