AREsp 2749342 - DECISAO

AREsp 2749342 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e diante da regra de que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: P L DA S A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

P L DA S A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e diante da regra de que a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade