AREsp 2615648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice da Súmula 735 do STF, sendo exigida impugnação específica conforme art.253 do RISTJ, art.932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 735 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice da Súmula 735 do STF, sendo exigida impugnação específica conforme art.253 do RISTJ, art.932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.