AREsp 2551754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido o efetivo ataque aos fundamentos para afastar o juízo de prelibação negativo.

Parties
Agravante: ABELINO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ABELINO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido o efetivo ataque aos fundamentos para afastar o juízo de prelibação negativo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.