AREsp 2741237 - DECISAO

AREsp 2741237 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.