AREsp 2747863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado n.77); e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de atacar integralmente os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência de súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e Enunciado n.77); e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de atacar integralmente os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.