AREsp 2694754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a análise das questões federais dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Energia Elétrica, Dano Por Choque Elétrico, Art. 85, §11, CPC, Dever De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Concessionária De Energia Elétrica +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas, que a análise das questões federais dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.