AREsp 2751576 - DECISAO

AREsp 2751576 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na ordem de 15%.

Parties
Agravante: VALMOR OLEGÁRIO CLEMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALMOR OLEGÁRIO CLEMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na ordem de 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.