AREsp 2738611 - DECISAO

AREsp 2738611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos; o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA KAROLINE SANTOS NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Art. 543 C, § 7º, I, Do Cpc/73, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030, § 2º Do CPC Art. 1.021 Do CPC Art. 543 C, § 7º, I, Do Cpc/73 +1 more

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Parties

ANA KAROLINE SANTOS NANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que sobrestou recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio adequado de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos; o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.