AREsp 2726983 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial em razão de aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC).
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo.
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ).

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.