AREsp 2743847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo, nessa hipótese, interpor agravo interno) e, além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ARNALDO BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência dos artigos do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre recursos e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo, nessa hipótese, interpor agravo interno) e, além disso, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.