AREsp 2742919 - DECISAO

AREsp 2742919 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica às Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMAOS MUFFATO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MUFFATO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza indivisível da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica às Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.