AREsp 2639831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a incidência da Súmula 280/STF e o descabimento do apelo raro quanto à Resolução n. 153 do CNJ), violando o ônus de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Resolução N. 153 Do CNJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 280/stf Resolução N. 153 Do CNJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a incidência da Súmula 280/STF e o descabimento do apelo raro quanto à Resolução n. 153 do CNJ), violando o ônus de dialeticidade previsto nos dispositivos aplicáveis; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).