AREsp 2733395 - DECISAO

AREsp 2733395 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte do acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o que exige agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não preenche os requisitos de admissão; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HERBERT DUTRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5/stj E 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

HERBERT DUTRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o que exige agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não preenche os requisitos de admissão; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.