AREsp 2751574 - DECISAO

AREsp 2751574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não interpôs o recurso adequado quanto ao capítulo que tratou de recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno; além disso, a impugnação foi genérica, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não interpôs o recurso adequado quanto ao capítulo que tratou de recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno; além disso, a impugnação foi genérica, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se