AREsp 2750657 - DECISAO

AREsp 2750657 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno nos termos do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUBRAÇO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

LUBRAÇO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.030, I, 'b' e §2º; art. 1.021; art. 1.042)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno nos termos do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se