AREsp 2712831 - DECISAO

AREsp 2712831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as matérias foram decididas com fundamentação suficiente e, para acolher as alegações dos recorrentes sobre ausência de provas da contratação e sobre a intempestividade do rol de testemunhas, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual foi mantida quanto à improcedência da ação de cobrança e à intempestividade do rol.

Parties
Agravante: CLAUDINEY DA ROCHA; Agravante: VERA LUCIA DA ROCHA POSSIDONIO; Agravado: ESPÓLIO DE DONIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Prova, Contrato De Mútuo Verbal, Intempestividade Do Rol De Testemunhas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

CLAUDINEY DA ROCHA

Agravante

VERA LUCIA DA ROCHA POSSIDONIO

Agravante

ESPÓLIO DE DONIZETE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do rol de testemunhas e justificativa por duplicidade de intimações
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); as matérias foram decididas com fundamentação suficiente e, para acolher as alegações dos recorrentes sobre ausência de provas da contratação e sobre a intempestividade do rol de testemunhas, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual foi mantida quanto à improcedência da ação de cobrança e à intempestividade do rol.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará as sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.