AREsp 2750677 - DECISAO

AREsp 2750677 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: ANDRE CANUTO DE MORAIS LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ANDRE CANUTO DE MORAIS LOPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.