AREsp 2646202 - DECISAO

AREsp 2646202 - DECISAO

Aplicaram‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de debate sobre a questão infraconstitucional (art. 300 do CPC) no acórdão recorrido e por inexistência de embargos de declaração que a provocassem. Subsidiariamente, ainda que conhecida a alegação, a Corte de origem analisou elementos fático-probatórios e concluiu que o depósito foi parcial, não tendo sido garantida integralmente a execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicaram‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de debate sobre a questão infraconstitucional (art. 300 do CPC) no acórdão recorrido e por inexistência de embargos de declaração que a provocassem. Subsidiariamente, ainda que conhecida a alegação, a Corte de origem analisou elementos fático-probatórios e concluiu que o depósito foi parcial, não tendo sido garantida integralmente a execução; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.