AREsp 2758053 - DECISAO

AREsp 2758053 - DECISAO

Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: OP-PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OP-PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e processuais sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.