AREsp 2668050 - DECISAO

AREsp 2668050 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não tinha legitimidade ativa para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC por não ter interposto Recurso Especial na origem; o pedido de majoração de honorários constitui pedido incidental que deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; além disso, a majoração de honorários não é cabível no juízo de admissibilidade dentro da mesma instância recursal, devendo ocorrer apenas com a instauração de nova instância recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA; Agravado: ARMENIO MENDES PIRES; Agravado: ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Competência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Competência

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Parties

CONSTRUTORA DONA FRANCISCA LTDA

Agravante

ARMENIO MENDES PIRES

Agravado

ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para interpor agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em juízo de admissibilidade
  3. 3 Meio recursal adequado para impugnar indeferimento de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não tinha legitimidade ativa para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC por não ter interposto Recurso Especial na origem; o pedido de majoração de honorários constitui pedido incidental que deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; além disso, a majoração de honorários não é cabível no juízo de admissibilidade dentro da mesma instância recursal, devendo ocorrer apenas com a instauração de nova instância recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.