AREsp 2754979 - DECISAO

AREsp 2754979 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte não utilizou o agravo interno para impugnar o trecho da decisão baseado em recurso repetitivo (conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: RYAN RAUEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RYAN RAUEN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da vedação à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte não utilizou o agravo interno para impugnar o trecho da decisão baseado em recurso repetitivo (conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.