AREsp 2758514 - DECISAO
Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade
- 3 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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