AREsp 2757306 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de jurisprudência repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SODER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado N. 77, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SODER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n.77 e das normas do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de jurisprudência repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.