AREsp 2563961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação da fundamentação do recurso interposto.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO CICHIN; Agravante: FIBRAMAX - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA.; Agravante: WALTER ROQUE BREZOLIN; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO CICHIN

Agravante

FIBRAMAX - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRAS LTDA.

Agravante

WALTER ROQUE BREZOLIN

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação da fundamentação do recurso interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.