AREsp 2761922 - DECISAO

AREsp 2761922 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos regimentais e legais, o agravo não será conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESQUERDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESQUERDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos regimentais e legais, o agravo não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.