AREsp 2733148 - DECISAO

AREsp 2733148 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido sido proferido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido sido proferido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.