AREsp 2756705 - DECISAO

AREsp 2756705 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDER CESAR BITENCOURT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXSANDER CESAR BITENCOURT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC relativos à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.