AREsp 2698503 - DECISAO

AREsp 2698503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em casos de recurso sujeito ao CPC/2015 não conhecido ou desprovido integralmente, é de rigor a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em casos de recurso sujeito ao CPC/2015 não conhecido ou desprovido integralmente, é de rigor a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se