AREsp 2761736 - DECISAO

AREsp 2761736 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º combinado com art. 1.021 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º combinado com art. 1.021 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.