AREsp 2758780 - DECISAO

AREsp 2758780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.