AREsp 2755627 - DECISAO

AREsp 2755627 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.