AREsp 2746274 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

Não conheço do Agravo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça