AREsp 2770280 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 e do Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão recorrer funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030 e do Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.