AREsp 2758021 - DECISAO

AREsp 2758021 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SODESP ORGANIZAÇÃO DE DESPACHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SODESP ORGANIZAÇÃO DE DESPACHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com súmula/repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando a origem funda-se em julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.