AREsp 2623389 - DECISAO

AREsp 2623389 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado contra decisão da Presidência que rejeitou embargos de declaração; o recurso correto seria agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ). A interposição equivocada configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
CPC Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Identificação do recurso cabível (agravo interno) conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado contra decisão da Presidência que rejeitou embargos de declaração; o recurso correto seria agravo interno (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ). A interposição equivocada configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.