AREsp 2407106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão com o entendimento do STJ no Tema 1139, circunstância que não autoriza agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º e art. 1.030, I, b, CPC). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos empregados pela Corte de origem (notadamente o óbice da Súmula 7), sendo imprescindível o cotejo com as premissas fático-probatórias; assim, há óbice ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC) e por erro na escolha do recurso, afastando-se a fungibilidade.

Parties
Agravante: IAGO DOS SANTOS LIMA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1139/stj, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1139/stj +2 more

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Parties

IAGO DOS SANTOS LIMA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (Tema 1139)
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando houver óbices de admissibilidade como Súmula 7 e Súmula 83
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão com o entendimento do STJ no Tema 1139, circunstância que não autoriza agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, § 2º e art. 1.030, I, b, CPC). Ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos empregados pela Corte de origem (notadamente o óbice da Súmula 7), sendo imprescindível o cotejo com as premissas fático-probatórias; assim, há óbice ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC) e por erro na escolha do recurso, afastando-se a fungibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.