AREsp 2751242 - DECISAO

AREsp 2751242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Ação Revisional, Alienação Fiduciária
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Busca E Apreensão Ação Revisional Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.