AREsp 2763944 - DECISAO
O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
- 3 Preliminar de omissão/contradição apontada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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